Frequentemente o Estado viola direitos e garantias dos Servidores Públicos, como no caso em que nega promoções e progressões, ou simplesmente quando se omite sobre os pedidos do servidor para evolução na carreira.

Servidores promovidos com data retroativa, ou até mesmo promovidos tardiamente, sem data retroativa, têm direito a receber os valores atrasados com juros e atualizações monetárias.

O servidor público aposentado tem 5 anos para requerer férias e licenças não usufruídas. Essas férias e licenças não gozadas transformam-se em indenizações para os aposentados

A demora na concessão da aposentadoria é muito comum no serviço público. Quase sempre ocorre após o servidor requerer a expedição de certidão e o órgão público levar meses ou anos para expedir.

Há diversos casos em que embora aprovado no concurso para um cargo, o servidor exerce, na prática, função de cargo superior fora da carreira, gerando direito a receber a diferença remuneratória.

Por longos anos, especificamente a partir de 1999, o valor dos depósitos de FGTS foi reajustado com base em um índice que não reflete a inflação, gerando ao empregado, o direito ter a correção do período.

Costumeiramente o poder público viola o direito adquirido de candidato aprovado em concurso público, o que pode ser submetido ao Judiciário, caso haja ofensa as regras previstas na lei e no edital.

Em determinadas situações o particular contrata com o poder público. Nesses casos, o empresário é citado em ação de improbidade administrativa e deve apresentar contestação para evitar restrições e penalidades.

Com a advocacia especializada evitamos que muitas ilegalidades sejam cometidas durante o PAD. Nossa equipe atua para anular judicialmente a portaria demissional do servidor público, obtendo, em tutela antecipada, a imediata reintegração ao cargo.